menino_na_nett
O meu projeto de lei 960/2007, de 2 de outubro de 2007, foi aprovado ontem
na Alerj. O PL altera a lei n° 3693, de 26 de outubro de 2001, que concede
licença maternidade e paternidade aos servidores públicos que adotarem
filhos. A alteração sugerida destina-se a aperfeiçoar a legislação,
corrigindo a injustiça a que são submetidos os adotantes, integrantes do
corpo funcional do serviço público, mães e pais que por imperfeição da Lei,
se viram privados do direito de convivência com o filho que escolheram
receber no seio familiar em condição tão especial e necessitam da acolhida
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